ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-7-2007.

 


Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Maria Luiza, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/07 (Processo nº 4274/07) e os Projetos de Resolução nos 055 e 066/07 (Processos nos 3524 e 4273/07, respectivamente); pela Bancada do PT, o Projeto de Resolução nº 057/07 (Processo nº 3678/07); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 1974/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Informação nº 100/07 (Processo nº 4343/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/07 (Processo nº 2974/07), o Projeto de Resolução nº 054/07 (Processo nº 3471/07), o Pedido de Informação nº 099/07 (Processo nº 4338/07) e os Pedidos de Providência nos 1975 a 1994/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/07 (Processo nº 3831/07) e a Indicação nº 067/07 (Processo nº 4298/07); pela Vereadora Maria Celeste, o Pedido de Providência nº 1973/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/05 (Processo nº 0976/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 622/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/07 (Processo nº 4354/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, do Deputado Estadual Frederico Antunes, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Ofício nº 053/07, do Senhor Cezar Miola, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; Comunicados nos 42639 e 51657/07, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Dr. Goulart, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga elogiou iniciativas governamentais que vêm sendo desenvolvidas em Porto Alegre, destacando a criação do Instituto Federal de Educação Tecnológica no Bairro Restinga e prêmios do Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade, recebidos pelo Governo Municipal. Ainda, refletiu acerca da crise que afeta o setor da aviação civil no Brasil, desaprovou o volume de tarifas bancárias pagas pela população e criticou a área de segurança pública do Estado. Na oportunidade, a Senhora Presidenta convidou os Líderes de Bancadas e os Vereadores que não iriam fazer uso da Tribuna nesse momento para audiência com a Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada a seguir, no Salão Nobre Dilamar Valls Machado. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Comassetto comemorou a decisão de se instalar, no Bairro Restinga, o Instituto Federal de Educação Tecnológica, saudando a participação comunitária nesse processo e afirmando que essa medida integra um conjunto de ações audaciosas do Governo Federal, com o objetivo de se desenvolver a educação. Nesse sentido, aprovou a doação, pelo Município, da área a ser utilizada na construção desse complexo e enfocou o interesse de entidades civis no seu desenvolvimento. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel discorreu acerca das atividades do Departamento de Esgotos Pluviais – DEP –, traçando um paralelo entre as melhorias promovidas por esse órgão no atual Governo e nos anteriores. Também, elogiou a criação do Plano Nacional de Turismo pelo Ministério do Turismo e referiu-se ao Fórum da Igreja Católica, a ser realizado em Porto Alegre, do dia vinte ao dia vinte e três de setembro do corrente. Em continuidade, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/07 (Processo nº 3520/07), de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes elogiou o programa “Com a Câmara na Cidade”, produzido pela TV Câmara, salientando a integração entre este Legislativo e a população, proporcionada por essa iniciativa. Ainda, reportando-se à participação de Sua Excelência numa das edições desse programa, onde foram expostos os resultados da oficina de literatura do Clube de Mães do Cristal, chamou a atenção para os benefícios advindos de iniciativas dessa natureza. O Vereador Mario Fraga apoiou a participação da Câmara Municipal de Porto Alegre na Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul, mencionando que esse banco foi responsável por importante contribuição no desenvolvimento do Estado e defendendo que a manutenção da folha de pagamento desta Casa continue sendo mantida nessa instituição financeira. Ainda, registrou o transcurso, hoje, do Dia do Bombeiro, e pronunciou-se acerca das semifinais da 17ª Copa Paquetá Esportes Topper, disputadas ontem. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/07, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 124 e 049/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa, Margarete Moraes, Carlos Todeschini e Márcio Bins Ely, o Projeto de Resolução nº 065/07, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/07, os Projetos de Lei do Legislativo nos 074/07, discutido pelo Vereador Márcio Bins Ely, e 099/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Executivo nos 011 e 012/07, os Projetos de Resolução nos 035 e 052/7; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 075 e 096/07, este discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Márcio Bins Ely. Às quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Às quinze horas e quarenta e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Maria Celeste, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Claudio Sebenelo e Ervino Besson, os três últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Mario Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 02 de julho. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. DJ Cassiá Gomes, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Seja bem-vindo, Ver. DJ Cassiá Gomes.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos neste momento, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público que nos assiste nas nossas galerias, hoje, no período de Grande Expediente, aproveito para fazer um relato de algumas atividades que estão acontecendo na Cidade; nós temos pouco tempo, Verª Sofia, para falarmos alguma coisa em relação à nossa Cidade, ao nosso trabalho.

Separei diversos temas, mas, como estou vendo o Ver. Carlos Comassetto aqui, gostaria de dar parabéns ao Ver. Carlos Comassetto, a todos os Vereadores e ao Prefeito Municipal de Porto Alegre pela assinatura, lá na Restinga, da implantação da Escola Técnica, que, se Deus quiser, nós teremos no nosso Município e, se Deus quiser - não é, Ver. Carlos Comassetto? -, na nossa Região, lá na Restinga. Todos os Vereadores aqui participaram do processo, mas tenho, como é da minha índole, de dizer que um dos Vereadores que mais trabalharam por esse processo, para se instalar lá a Escola, foi o Ver. Carlos Comassetto. A Verª Sofia faz menção; como Vice-Presidenta da Comissão de Educação, a Vereadora esteve presente lá também. Todos os Vereadores tiveram a sua contribuição. Fiz menção ao Ver. Carlos Comassetto, porque tenho visto que ele tem tratado desse assunto com muito carinho. Faço essa referência ao Ver. Carlos Comassetto e ao nosso Prefeito, ao Prefeito da nossa Cidade, que também abriu as portas para que o Governo Federal consiga estar lá na nossa Região, que é tão carente. Através do Governo Federal, do Presidente Lula, teremos em Porto Alegre, para essa comunidade - o Governo de coalizão que temos aqui em Porto Alegre, quando Fogaça abre todas as portas e doa uma área de 78 mil metros quadrados -, a Escola Técnica.

E também nesta Cidade, dita virtual, Professor Garcia, algo que tanto aparece, hoje eu trago recortes, porque, às vezes, nós falamos e mostramos principalmente enchentes, escolas caindo e outras coisas, então eu falo aqui dessa Escola Restinga e do anúncio da Capital mais premiada, a nossa Capital. Amanhã a Prefeitura Municipal, através dos seus órgãos - CARRIS, PROCEMPA, EPTC, DMAE e Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratétigo -, estará recebendo os prêmios de Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade, o PGQP. Ou seja, Dr. Raul, seis Secretarias recebem o Prêmio. E às vezes as pessoas vêm aqui dizer que, em três anos, não se fez nada ou, quando muito, se compara com 16 anos do Governo passado.

Ver. DJ Cássia, eu trago aqui, da Secretaria do nosso colega Ver. Mauro Zacher, que hoje começam mais três turmas do ProJovem, são 765 alunos estudando à noite. Além de estudarem à noite, completando o seu Ensino Fundamental, com idade de 24 anos até 30 anos, ainda recebem uma gratificação pela sua presença naquele momento lá. Então, os parabéns, também, ao Secretário Mauro Zacher, é um Programa em parceria com o Governo Federal, o Governo Lula. Eu acho que sem as parcerias não se vai adiante. E aqui na Casa também, meu amigo Passo Fundo, sem as parcerias nada vai adiante. Se nós não tivermos, Ver. DJ Cassiá, 18 votos, ninguém aprova Projeto nenhum. Ninguém aprova Projeto sozinho aqui na Casa, todos precisam de ajuda.

Também, para não dizerem que eu só estou falando do Governo Lula - companheiro Vieira, lutador da Zona Sul, principalmente no que diz respeito à nossa Saúde -, trago a questão do apagão aéreo que se instalou neste País. Coitadas das pessoas que viajam, que têm que ir para um aeroporto, que têm que se deslocar para uma cidade. Hoje começaram as férias dessas pessoas, elas conseguem parar, mas não sabem para aonde vão. Ontem eu estava vendo uma reportagem de um menino que perdeu o vestibular para Medicina por causa do apagão aéreo. E esse problema dos vôos está instalado, Ver. Carlos Todeschini, no País há bastante tempo, já faz um ano que a gente convive com isso. Antigamente não acontecia, as pessoas estavam aí, estavam viajando. Infelizmente somos obrigados a falar sobre isso. O Governo já disse algumas vezes, através da Defesa Civil, do Ministro Waldir Pires, através do Milton Zuanazi, inclusive através do Presidente Lula, que iam terminar esses apagões aéreos, mas até hoje eles continuam. Eu tenho pena de quem está viajando, de quem está querendo passar umas férias, ir para algum lugar.

Aqui tem mais um assunto, Ver. Márcio Bins Ely, de que V. Exª já tratou, é da sua área, o senhor fez um Projeto sobre os bancos, e hoje saem nos jornais as tarifas bancárias. Quem de nós não paga tarifa bancária, Ver. Cassiá? Quem de nós não paga uma tarifa bancária? Pega-se o extrato e ali tem: débito disso, débito daquilo e débito de mais aquilo. Sem contar a CPMF, que veio para a Saúde, mas não conseguimos até hoje arrumar a Saúde, nem sequer no País, no Rio Grande do Sul ou mesmo em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero saudar V. Exª pelo seu pronunciamento. Quero dizer que estivemos sábado na Restinga. Acho que foi um ato muito importante, foi um grande ganho para a Restinga a escola profissionalizante. Aproveitando esta oportunidade, Ver. Mario Fraga, não vamos esquecer da Escola Sociedade Pobres Cervos Divina Providência, uma escola com todas as instalações, com diversos cursos e que hoje luta com muita dificuldade para não fechar as suas portas. Então, que o Governo também não esqueça dessa Escola, que preste esse relevante trabalho social. Sem dúvida nenhuma, acho que a escola da Restinga será um grande ganho para aquela comunidade, mas não vamos esquecer também das escolas que nós temos aqui, que estão lutando com muitas e muitas dificuldades, como é o caso, repito, da Escola São João Calábria, na Rua Aracaju. Muito obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador, V. Exª é um grande defensor da Escola São João Calábria aqui. Se fosse para falar nessa Escola, com certeza, citaria o nome do Ver. Ervino Besson, que sempre lutou por ela.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, quero agradecer o aparte de V. Exª, que é Vice-Líder do Governo e Vice-Líder da Bancada do meu Partido. Quero colaborar com a manifestação de V. Exª no sentido do abuso das cobranças do sistema financeiro. Nós sabemos hoje em dia que o setor que mais lucra no nosso País é o sistema financeiro, são os bancos. Temos uma legislação, de minha autoria, que reduziu a espera nas filas de bancos para 15 minutos. E realmente acho muito importante que V. Exª se manifeste nesta tribuna chamando atenção para as tarifas que são cobradas sobre todo doc, sobre toda movimentação financeira feita nas agências bancárias. Muito obrigado e receba meus cumprimentos.

 

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.

Enquanto tratamos destes dois assuntos de nível federal - o apagão aéreo e as tarifas -, eu queria saudar o Deputado Raul Carrion, que estava no plenário, mas já saiu para participar do ato em defesa do Banrisul. O meu abraço ao Deputado, que, quando Vereador, sempre trazia esses problemas de nível nacional.

Eu queria fazer mais um relato e trouxe tudo documentado, Ver. Ervino Besson. (Mostra o jornal O Sul.) (Lê a coluna de Políbio Braga.): “Segurança piorou com Mallmann no Governo.” Aqui está mais uma manchete. Nós, da Zona Sul, Ver. Ervino Besson, Ver. Márcio Bins Ely, chegávamos a parar em três blitze no trajeto daqui a Belém Novo; o Ver. Cassiá DJ, que mora na entrada da Restinga, parava em cinco blitze. E hoje, infelizmente, a gente não vê mais isso; quando vê, é apenas uma blitz.

O jornalista Políbio Braga diz que a Governadora queria um “Secretário invisível”, e infelizmente isso está acontecendo, mesmo com a capacidade do Delegado Mallmann, que a gente conhece de longa data. Esse é mais um assunto do Governo Estadual, mas que faz parte da nossa Cidade, e nós temos que tratar, sim, porque é a nossa segurança. Infelizmente estão acontecendo coisas que a gente não consegue nem comentar e, se comentar, tem que chorar. Eu tenho outros assuntos, mas vou esperar para me manifestar.

Aos Vereadores que se manifestaram comigo, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Ervino Besson, muito obrigado. Sr. Presidente, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(A Verª Maria Celeste assume a presidência.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Mario Fraga. Neste momento, convido todos os Líderes de Bancadas e demais Vereadores e Vereadoras que não estiverem inscritos no Grande Expediente e em Comunicações para comparecerem ao Salão Nobre, onde estaremos recebendo um grupo de Deputados da Assembléia Legislativa, que vem trazer o tema da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul. Frente esta já criada na Assembléia e que está sendo proposta a esta Casa Legislativa, para que, de forma unificada, as diversas Bancadas lutem pelo nosso Banrisul. Eu solicito que o Ver. João Carlos Nedel assuma a presidência dos trabalhos, para que esta Presidenta possa comparecer ao Salão Nobre com os demais Vereadores e Vereadoras.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, imprensa que nos assiste, quero agradecer a confiança da nossa Presidenta Maria Celeste e trazer o relato da delegação desta Casa, pois participamos, no último sábado, do ato da conclusão da resposta do Edital Público do Governo Federal, da Presidência da República, do Programa de Desenvolvimento da Educação Tecnológica Média para o Brasil. Concretizou-se, nesses dois meses, uma resposta à coletividade, à comunidade da Restinga e a Porto Alegre, à Prefeitura Municipal, a este Legislativo - e aqui faço um destaque particular aos colegas Guilherme Barbosa, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, que estiveram presentes em todas as reuniões do Comitê em Defesa da Construção da Escola Técnica lá na comunidade da Restinga. Sábado, além dos Vereadores que já citei, lá estiveram também os colegas Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Maria Luiza e Ervino Besson, representando e destacando o valor que tem esse tema.

Aqui, colegas Vereadores, senhores e senhoras, quero fazer um destaque especial: as escolas técnicas federais são um projeto audacioso da atual gestão do Governo Lula, com a coordenação do Ministro Haddad, que lançou, no último dia 23 de abril, o Programa de Desenvolvimento da Educação para o Brasil, que tem 47 programas, sendo um deles o Programa do Ensino Técnico Médio para todo o Brasil, prevendo a instalação de 150 escolas técnicas federais no País nos próximos três anos.

E aqui quero fazer uma reflexão com os senhores e com as senhoras: essa Escola Técnica que estamos conquistando no bairro Restinga vem dentro de um processo histórico de lutas. Quero dizer que a primeira escola técnica federal instalada no Brasil foi em 1909, pelo então Presidente da República, Nilo Peçanha. De 1909 ao ano de 2002 - Verª Margarete Moraes -, foram instaladas 142 escolas técnicas federais no País. Em 1998, o então Presidente Fernando Henrique Cardoso revogou uma legislação existente e tirou da responsabilidade da União a construção de escolas técnicas, repassando essa responsabilidade para os Estados e Municípios e, com isso, paralisou em todo o País a política do Ensino Médio Técnico Federal.

Em 2003, o Presidente Lula reeditou o Decreto Federal, trazendo a responsabilidade novamente para a União, em parceria com os Estados e com os Municípios. De 2004 a 2006, já foram instaladas 62 escolas técnicas federais no País. E agora, no dia 23 de abril, foi lançado o novo pacote com mais 150 escolas técnicas para se instalar nos próximos três anos. Vejam bem os senhores e as senhoras que, em 95 anos, foram instaladas 142 escolas técnicas federais; no atual Governo do Presidente Lula, em menos de 10 anos, serão 212 escolas técnicas federais, com 62 já implantadas, e, nessa leva, se credencia Porto Alegre.

Quero fazer aqui referência e destacar, primeiro, o trabalho da coletividade, da comunidade que constituiu lá o Comitê pela Construção da Escola Técnica Federal; está aqui o Marcos, que representa o Feres, que representa aquele Comitê; é o Marquinhos - como todos o conhecem -, trabalhador da educação, que conduziu tão bem esse processo nesse período, que construiu a unanimidade dentro da cidade de Porto Alegre, pelo viés comunitário. O segundo trabalho que quero destacar é o da Deputada Federal Maria do Rosário, que é Vice-Presidente da Comissão de Educação da Câmara Federal, que foi a nossa verdadeira embaixatriz do trabalho da Escola Técnica Federal em Brasília, fazendo as negociações, estando presente, fazendo a disputa, criando os critérios e nos auxiliando aqui no credenciamento. Em terceiro lugar, destaco o papel desta Casa, dos Vereadores que já citei, juntos fomos construindo passo a passo, discutindo e mantendo esse tema afinado e em altivez.

No sábado passado, concluiu-se com o Município assumindo a parceria e fazendo a doação da área, são 7,8 hectares ou 78 mil metros quadrados dentro do Parque Industrial da Restinga, um local privilegiado, discutido, analisado, verificado, acordado com a comunidade, atendendo as exigências mínimas, que seriam de 5 hectares, conforme o Edital federal. Além disso, nós fizemos um movimento e conseguimos um conjunto de outras contrapartidas que eu quero destacar aqui: Empreendimentos Imobiliários Nova Ipanema doou a topografia do terreno em apoio. Os Irmãos Maristas, através do Cesmar, estão doando um laboratório de informática completo, dentro do modelo tecnológico Linux Terminal Server Project; além disso, oferecem a montagem e consultoria na implantação de um laboratório de hardware, no modelo que temos na unidade do Cesmar. Nós temos a Softsul, que é uma ONG que está doando toda a consultoria para a definição dos cursos de capacitação e atualização na área de Informática que serão ofertados e a elaboração de projetos e serviços técnicos para a implantação dos laboratórios da tecnologia de informação, bem como a doação de um conjunto de equipamentos, computadores para todo o sistema da administração. A Escola de Aeronáutica Civil, o Aeroclube do Rio Grande do Sul, está colocando à disposição as instalações, que compreendem um hangar de manutenção, oficinas-células, motores e componentes, almoxarifados, instrumentação e ferramental especializada, que poderiam servir para laboratório e pesquisa a um possível curso de Mecânica de Aviação. A sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul fez a doação de todo o trabalho de fundação do solo. O Ceitec, que é o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, na Lomba do Pinheiro, o maior projeto da América Latina na tecnologia da informação e comunicação, está colocando à disposição todos os seus laboratórios, bem como consultorias e intercâmbios para estágio nessa área. A Associação de Software Livre do Rio Grande do Sul está-se colocando à disposição para ajudar a montar curso relacionado ao Software Livre no Rio Grande do Sul, ela dá apoio para que um dos cursos seja instalado. A Jacovaz - Arquitetos Associados - está colocando à disposição a sua equipe de técnicos e arquitetos para conduzir os projetos e ser a responsável técnica, com a assinatura de RT para o trabalho.

Então, essas foram as contrapartidas que nós, da Câmara, fizemos e buscamos, as quais foram respondidas prontamente, assim como há muitas outras que também estão se colocando à disposição.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que o próximo passo é definirmos quais os cursos a serem instalados em Porto Alegre e disputarmos para que essa Escola Técnica seja uma das primeiras a ser implantada no ano de 2008. Esse é um Projeto que aponta para o resgate da cidadania, o resgate da juventude, com o oferecimento concreto de um trabalho que é fundamental, que é o ensino e a formação profissional. Respondendo aqui, com muita clareza, que um Projeto do Governo Federal, com esses interlocutores, com a Deputada Maria do Rosário, com o Governo Municipal conosco aqui na Câmara de Vereadores, construindo a unidade política de um projeto que vem a beneficiar o Município é realizar, sim, contrapartidas e integração que apontem para aquilo que nós temos de mais nobre e mais essencial, que é o ensino para a juventude, que é resgatar a juventude na disputa com o tráfico, com outras delinqüências para o saber, e o saber construído com uma política com o “P” maiúsculo, com política com responsabilidade.

Portanto, senhores, senhoras, quero agradecer aqui à Verª Maristela Maffei a cedência do tempo para que pudéssemos relatar mais uma etapa desse belo Projeto para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O próximo Vereador a falar é este Vereador, João Carlos Nedel, que solicita ao Ver. Claudio Sebenelo que assuma a presidência da Casa, para que eu use o meu tempo regulamentar.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos desta Casa, Vereadoras, Vereadores, hoje, em Comunicações, eu gostaria de falar um pouco sobre o relatório estatístico do Departamento de Esgotos Pluviais que eu recebi recentemente nesta Casa. Esse relatório estatístico apresenta um trabalho comparativo dos dois primeiros anos da administração do DEP, ou seja, do Governo Fogaça, em comparação ao Governo anterior. Trago como exemplo os serviços das reposições de lajes, a cobertura dos poços de visita e a preservação das bocas-de-lobo. Foram substituídas, em 2003 e 2004, 11 mil lajes e, em 2005 e 2006, 14.486; uma diferença de 2.645. Com relação à substituição de grades, que são as grelhas utilizadas para captação de águas superficiais, foram substituídas, nos anos de 2003 e 2004, 955 e, em 2005 e 2006, 1.440; uma diferença de 50%. Quanto à conservação de valas, em 2003 e 2004, 90 mil metros de valas, mas, em 2005 e 2006, 127.556 - uma diferença de 37.000 metros de conservação de valas. Quanto à conservação de bocas-de-lobo, no Governo anterior, foram 63.100; no Governo atual, 67.000; uma diferença de 4 mil bocas-de-lobo conservadas a mais, e assim por diante. A reconstrução dos postos de visita: 1.900 no Governo anterior; 2.800 no Governo atual, 41% a mais. A implantação de redes: de novas redes, 4.000 metros no Governo anterior, 10.000 metros no Governo atual; uma diferença de 5.700 metros. Novas galerias: 190 metros no Governo anterior, 2.604 no Governo atual, 2. 414 metros a mais, uma diferença, somando os dois, de 182% a mais, e assim por diante. O que eu queria dizer, numa média geral, entre um Governo e outro: o DEP, em 2005 e 2006, efetuou 69% a mais do que o Governo anterior, pelo Relatório que aqui tenho do DEP. Acho muito importante o que está ocorrendo na Administração do DEP.

Gostaria também de parabenizar a nova Ministra do Turismo, que editou o Plano Nacional de Turismo 2007/2010; realmente é um plano substancioso, com imensas metas consideráveis. Só para dar dois exemplos: a meta número um é promover a realização de 217 milhões de viagens no mercado interno - 217 milhões de viagens no mercado interno! A segunda meta é criar 1 milhão e 600 mil novos empregos e ocupações. Muito importante também essa meta. A terceira meta é estruturar 65 novos destinos turísticos com padrão de qualidade internacional.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não posso me queixar das demandas que faço ao DEP, mas acho que aquele calendário tradicional deveria ser revigorado, porque aí se teria um atendimento melhor, mais equânime para as comunidades. É uma sugestão que faço.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois não. Efetivamente, sobre o DEP, nós temos que elogiar. É um trabalho muito forte, 69% a mais de procedimentos na área de serviços. Hoje pela manhã houve reunião do Conselho do Fórum da Igreja Católica. (Mostra documento.) Peço que a televisão mostre aqui este prospecto do Fórum da Igreja Católica, que se realizará do dia 20 a 23 de setembro na nossa Capital. O Fórum pretende, já que estávamos falando em turismo, trazer para Porto Alegre aproximadamente cem mil pessoas. Então, esse é um evento importante que vai trazer turistas e que irá refletir sobre as ações da Igreja Católica no Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu que agradeço, Ver. João Carlos Nedel.

 

(O Ver. João Carlos Nedel reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo o Processo n° 3.520/07, PLL n° 104/07, lei de autoria do Ver. Claudio Sebenelo que dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Ver. João Carlos Nedel, Presidente dos trabalhos, hoje eu quero saudar o Canal 16, TVCâmara, pelo seu trabalho, sobretudo por um programa específico que diz mais ou menos assim: a Câmara é a Cidade, e os Vereadores e Vereadoras desta Casa mostram fatos que existem em Porto Alegre, ações, sobretudo positivas.

Na primeira situação em que fui convidada, isso no ano anterior, resolvi denunciar a precariedade e o estado dramático do Auditório Araújo Vianna e, quando cheguei lá, fiquei estarrecida e surpresa negativamente com a situação de pombos, um verdadeiro descalabro em Saúde Pública. Então não foi uma experiência feliz da minha parte, mas um Vereador, também na sua condição de fiscalizar o Executivo, deve fazer essas denúncias.

Nesse ano procurei o Clube de Mães do Cristal, uma entidade que independe de Partido, independe de religião, que congrega mães, mulheres da região do Cristal, entidade que conheço desde 1998, quando elas demandaram no Orçamento Participativo uma oficina de literatura dentro do projeto chamado Descentralização da Cultura, porque até então, no primeiro Governo do Olívio Dutra, a Cultura era centralizada, era produzida, consumida e refletida por pouquíssimas pessoas, era absolutamente centralizada. Nós nos demos conta de que a Cidade era maior do que aqueles equipamentos, em território, em signos, em símbolos, de que ela era muito mais rica e que havia um grande manancial, um grande potencial na área da Cultura. Havia muitos talentos, muitas pessoas que tinham desenhos, pinturas, poemas dentro da gaveta, músicas compostas sem nenhum registro, e nós sabemos que o artista exige a interação - ninguém canta, dança, pinta ou borda para si mesmo!

Daí surgiu esse projeto, em espaços alternativos, usando os sindicatos, associações de bairros, clube de mães, e o Clube de Mães do Cristal se colocou no Orçamento Participativo, nas conferências da Cultura, e, através de um diálogo muito grande, demandaram oficinas: oficinas de produção, de criação, elas queriam escrever as próprias emoções, queriam aprender um pouco da técnica para suas vivências. Bem, dali surgiu uma oficina de dramaturgia, elas escreveram uma peça de teatro, depois demandaram uma oficina de teatro e encenaram a peça “A Tenda da Lua Cheia”. Essa peça foi encenada em vários teatros da Cidade, em outras cidades, em Caxias do Sul, até em Portugal foi encenada. O Clube de Mães do Cristal continuou trabalhando com Cultura, escreveram livros, voltaram ao Orçamento Participativo, demandaram oficinas não apenas para si - hoje tem oficina de cerâmica, de criação, de música -, mas também para escolas e entidades carentes daquela região. Criaram uma biblioteca, que hoje possui mais de quatro mil livros.

Este ano elas demandaram uma oficina para editar uma fotonovela documental, ou seja, memórias sobre experiências da região do Cristal. Elas foram repórteres, foram entrevistadoras e entrevistadas também, e daí surgiram três histórias nessa fotonovela: uma que conta a história do Estaleiro Só, quando estava no seu auge, através também da situação de casamento de um casal muito jovem, contando a história do Estaleiro e de outros trabalhadores; depois a história da Figueira centenária da Rua Curupaiti, que foi demolida, e toda a devastação ambiental que aconteceu no Cristal nesse tempo; e a terceira história é como elas fundaram a própria biblioteca. Essa biblioteca tem uma bolsa de livros que elas levam para outros locais, para creches, para o educandário que tem ali perto, para escolas; há camisetas pintadas por elas mesmas; há um programa de contação de histórias para crianças carentes.

Então, eu quero registrar essa experiência, porque considero da maior importância para a cidade de Porto Alegre um Clube de Mães que não apenas toma chá e se reúne para isso, mas que tem um olhar para o lado, que olha para a sua comunidade e que trabalha em termos de arte, de cultura, de educação junto à sua comunidade. Por isso eu escolhi essa experiência para ser colocada na TVCâmara. Quero agradecer à TVCâmara e dizer que já saiu no jornal Zero Hora uma matéria a partir dessa reportagem, e desejo muito sucesso ao Clube de Mães do Cristal, para que continuem trabalhando, potencializando a criatividade de todos, independendo da condição social, Ver. Mario Fraga, independendo de onde moram, sobretudo, trabalhando com aqueles que mais precisam. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público da TVCâmara, público presente nas nossas galerias, neste momento está acontecendo uma reunião na sala da presidência com a presença de alguns Vereadores, reunião que eu vejo com bons olhos. Estão presentes os Deputados Estaduais Raul Pont, Raul Carrion e a Deputada Stela Farias, que representa, principalmente, a comunidade de Alvorada. Eles estão aqui, hoje, lançando, Ver. Adeli Sell, a Frente Parlamentar em prol do Banrisul, e eu, como membro do PDT, o Partido Democrático Trabalhista, sou obrigado, por dever de consciência, Ver. Wilton Araújo, a lembrar que o então Deputado Estadual Vieira da Cunha - hoje Deputado Federal que nos representa em Brasília, eleito por cem mil votos no nosso Estado - já fez uma lei nesse sentido. Lembro a todos que a Frente será instalada, e uma grande maioria de Vereadores, com certeza, apoiará as medidas para que o Banrisul não se termine, e não se termine nunca, porque vejam quanto serviço o Banrisul prestou a toda nossa comunidade, tanto na nossa Capital como em todo o nosso Estado. Então, neste momento, a Presidenta Maria Celeste e um grupo de Vereadores estão recebendo os Deputados e a Deputada Stela Farias para que a gente possa criar aqui na nossa Casa a Frente Parlamentar em defesa do Banrisul, coisa que, acredito, todos nós fizemos todos os dias, que é defender o Banrisul.

Gostaria de deixar registrado pela TVCâmara que foi um ato muito bem feito pela Mesa Diretora desta Casa, com os Líderes dos Partidos, Ver. Wilton Araújo, não tirar a folha de pagamento desta Casa do Banrisul. Não haverá leilão que tire a folha de pagamento desta Casa do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Acho que foi uma medida excelente da Presidenta Maria Celeste, da Vice-Presidenta Maristela Meneghetti, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Alceu Brasinha, do Ver. Aldacir Oliboni de que a folha de pagamento ficará a cargo do Banrisul para o que der e vier, ou seja, não se aceitará leilão em hipótese alguma.

E quero fazer uma homenagem justa que, volta e meia, esta Casa faz, mas não tão singela como eu pretendo fazer neste momento: hoje, dia 02 de julho, é o Dia do Bombeiro. Lembro-me, há bastante tempo, quando, em Belém Novo, a gente fez o posto que hoje está localizado na Rua Alberto Moraes. Há cerca de 25 anos lutamos para ter um posto de bombeiros em Belém Novo. Para minha felicidade, hoje sou vizinho desse posto. Então, faço esta homenagem ao Dia do Bombeiro, em especial a esse posto que está instalado em Belém Novo, eu sei das tantas dificuldades que aquele comando tem, mas que mantém para nós, principalmente, nos arredores de Belém Novo, o serviço em ótima qualidade, não deixando que aconteçam tragédias maiores e, principalmente, ajudando a comunidade nos eventos daquela região.

Antes de finalizar, Ver. João Carlos Nedel, Ver. Brasinha, gostaria de falar da minha realidade que é o futebol amador, futebol-onze. No domingo passado, foram realizadas as semifinais da 17ª Copa Paquetá, em homenagem ao Rui Larrossa, que nos deixou no final do ano passado, vindo a falecer em novembro, e este ano a 17ª Copa Paquetá foi em homenagem ao Rui. Para nossa satisfação, quatro equipes lutam pela sobrevivência do futebol amador aqui na Capital: o Arsenal, o Restinga, o 12 Horas e a Academia do Morro. Essas quatro equipes disputaram ontem as semifinais; no próximo domingo, dia 08, será a final, um jogo decisivo entre o Arsenal e o 12 Horas. O Arsenal é um time novo da Vila Cruzeiro do Sul, treinado pelo Maninho; e o 12 Horas, que vinha correndo por fora entre cem equipes, conseguiu chegar à final com Jurandir, Graziela, Catuaba, a equipe toda do campo da Tuca. Então, faço esta justa homenagem aos dois finalistas da 17ª Copa Paquetá, o jogo será no próximo domingo entre Arsenal e 12 Horas, Paineiras do Campo da Tuca. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.

Está encerrado o período de Comunicações. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1616/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências

 

PROC. Nº 2852/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inc. VI no art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 - Código de Edificações de Porto Alegre -, e alterações posteriores, atribuindo responsabilidade ao proprietário ou usuário de edificação.

 

PROC. Nº 4079/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/07, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC-POA) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4127/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/07, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece o reajuste remuneratório de 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento), de forma parcelada, para os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 4275/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 1º da Lei nº 9.607, de 21 de setembro de 2004, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências, fixando o subsídio mensal dos Vereadores para os períodos de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007 e de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2008, e revoga o art. 3º dessa Lei.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1223/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – Secovi/RS.

 

PROC. Nº 2428/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e supermercados com área construída superior a 6.000m² (seis mil metros quadrados) a manterem, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas.

 

PROC. Nº 2554/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera o art. 77 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, ampliando as ações consideradas como maus-tratos aos animais.

 

PROC. Nº 3125/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Rua Nélson Dalmás o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F – Vila do Sargento -, localizado no bairro Serraria. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 3208/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada Militar Paulo Ricardo Quadros Remião.

 

PROC. Nº 3955/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do art. 8º da Lei nº 6.099, de 03 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. (FUNCULTURA)

 

PROC. Nº 4078/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/07, que reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens, da parcela autônoma de que trata a Lei  nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei nº 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2434/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera o art. 12 da Lei nº8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, alterando condições para a exploração ou a utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis nos logradouros públicos.

 

PROC. Nº 2987/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, hoje levanto um Projeto de minha autoria que institui no Município o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Na verdade, eu havia protocolado esse Projeto no início deste ano Legislativo e, por algumas adaptações que a Procuradoria me solicitou, fiz um reestudo e reapresentei o Projeto com as adequações legais - agora, parece-me, com todas elas sanadas.

Nesse período, Ver. Nedel, também discuti com o DMLU e com a SMAM, especialmente e mais particularmente com o DMLU, que já tem um início de trabalho nesse item e recentemente colocou alguns postos de coleta de óleo de cozinha usado, para a devida reciclagem, nas capatazias do DMLU. Nós estamos solicitando que isso se amplie para outros lugares, como, por exemplo, para os galpões de reciclagem - nós temos 14, se estou bem certo. Eu já solicitei à Mesa Diretora da Câmara que aqui a gente resolva essa questão junto aos dois restaurantes que nós temos, porque é fundamental que reciclemos o óleo de cozinha na Cidade; se fizermos isso, não teremos a poluição ambiental.

Hoje o óleo de cozinha vai para o ralo, acaba contaminando os nossos arroios, o nosso Guaíba, e nós temos um grande prejuízo. Há empresas habilitadas a recolher esse óleo aqui na Grande Porto Alegre, e nós podemos fazer como a Escola Municipal Arami Silva, no Cristal: uma professora recolhe o óleo e faz detergente, faz sabão para as comunidades carentes do Cristal. É um bom exemplo a gente começar pelas escolas. Eu queria aqui fazer um apelo para que a nossa Secretaria Municipal da Educação pensasse em, junto com o DMLU, fazer um projeto piloto, quem sabe começando com a experiência da escola Arami Silva, que é um colégio do Município, para que, através da nossa Secretária Municipal, possamos tornar essa atividade uma atividade cotidiana nas escolas do Município. O Município tem gastos com detergente, com sabão para fazer a limpeza do colégio, para a lavagem da louça, porque os colégios do Município têm cozinhas, têm fornecimento de alimentos, e nós sabemos o gasto que significa a compra desses produtos de limpeza. Quem sabe a nossa Secretaria Municipal de Educação possa fazer um grande trabalho educativo - então, queria fazer um apelo, meu caro Professor que acompanha as nossas Sessões aqui -, para que tenhamos essa possibilidade.

Acho que, inclusive, a forma de utilização, pelo biocombustível, também seria importante, porque nós temos o uso de combustível por parte da Prefeitura, e, se tivéssemos um grande trabalho de organização, teríamos condições de utilização disso pela municipalidade. Portanto, eu quero aqui apelar aos nobres Pares para que dessem uma atenção especial, Ver. Brasinha, ao Projeto. Queria pedir a atenção da sua Bancada, Verª Maria Luiza, que é uma pessoa que tem essa preocupação social, para que tenhamos em Porto Alegre um trabalho efetivo sobre o recolhimento do óleo de cozinha já utilizado.

Nós sabemos que existem pequenos Municípios de outros Estados, como é o caso de São José, em Santa Catarina, como também em algumas praias em Florianópolis, em que os donos de restaurantes se reuniram e fizeram um trabalho comum de recolhimento do óleo de cozinha para a sua transformação em biocombustível, como também a sua transformação em sabão. Se nós fizermos esse trabalho, eu acredito, Ver. Todeschini, que estaremos indiscutivelmente trazendo um grande benefício para a humanidade, porque, hoje, com o aquecimento global, nós temos uma utilização violenta de combustíveis fósseis, que um dia acabarão, e nós sabemos o quanto é importante a questão da reciclagem, como foi importante a história dos nossos galpões de reciclagem em Porto Alegre e como é importante que a gente possa retomar a coleta seletiva do lixo. Hoje, infelizmente, os jornais têm demonstrado o abandono da coleta seletiva. Mas eu acredito no potencial de organização da nossa comunidade, do nosso povo, e aposto fundamentalmente no potencial das nossas crianças, da juventude das escolas, dessas crianças que, na verdade, vão fazer um processo de reeducação com os seus pais. Nós vivemos as grandes benesses do combustível porque sempre imaginávamos que o óleo combustível e a gasolina nunca teriam fim. Mas são bens finitos, como a água é um bem finito, e espero que a gente não continue poluindo a nossa água.

Chamo a atenção para a presença da Suplente de Vereadora lá de Criciumal - já assumiu a Câmara em Criciumal -, da Bancada do PT, a Fabiane, que nos honra com a sua presença aqui no plenário. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Nedel, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, quero também abordar o Projeto do Ver. Adeli, que vem se somar a um esforço de todos nesta Cidade. Hoje é uma preocupação mundial a questão ambiental.

Recordo que, há 20 ou 30 anos, os militantes da ecologia, do meio ambiente, eram considerados verdadeiros louquinhos, uns pirados que se preocupavam com esse tipo de coisa, porque a necessidade era desenvolver as economias, trazer o progresso e assim por diante. Hoje, felizmente, a visão da necessidade de cuidar do nosso Planeta é uma visão universal. Se alguém não acreditava na situação grave do meio ambiente, agora, ao tomar notícia de um relatório elaborado pela ONU - um relatório do que há de mais avançado do ponto de vista da pesquisa, dos técnicos que se envolveram -, deu-se conta, realmente, de que há uma situação, em alguns itens, limite e de que todos nós temos que nos envolver com isso. Evidentemente os Governos, principalmente os Governos nacionais, mas também os estaduais e os municipais, no mundo inteiro têm a iniciativa mais importante, mais impactante, mas todos nós temos o compromisso, sim, de colaborar nessa direção.

Desde o momento, em nossa residência, em que separamos o lixo seco e reciclável do lixo orgânico - ou lixo úmido -, nós estamos, sim, tomando uma atitude muito importante, pois, através dela, vamos economizar na derrubada de muitas árvores; nós vamos economizar muita energia pela produção da matéria orgânica das latas, o alumínio, que consome muita energia. É uma das indústrias que mais consomem energia: a produção de alumínio e assim por diante, como o plástico, que vem do petróleo. A cada movimento desses, com pequenas ações, nós estamos contribuindo também para a proteção do meio ambiente. Portanto, o Projeto do Ver. Adeli Sell vem nessa direção.

Soubemos, há pouco, que o próprio DMLU tem uma iniciativa de recolher o óleo usado na cozinha, mas pode ser que uma outra Administração não leve adiante esse trabalho. Então, uma lei, como essa que está propondo o Ver. Adeli Sell, é interessante, porque fica a obrigação ao longo do tempo. Claro que pode, depois, ser modificada e até melhorada, mas fica a obrigação, independente de qual Administração vai estar à frente do nosso Executivo. Portanto é um Projeto interessante.

Em 1992 apresentei um Projeto que virou lei e que também veio com essa preocupação. Constatei, naquela ocasião, que era crescente os supermercados venderem óleo lubrificante para os veículos automotores, e ficava a pergunta: onde os óleos usados, retirados dos veículos, iam parar? O Projeto estava tramitando, e uma reportagem do jornal Zero Hora, naquela ocasião, mostrou que as pessoas tiravam o óleo usado do seu veículo e aí ou faziam um buraco no chão ou colocavam aquele óleo lubrificante usado na rede do pluvial. As duas situações eram muito ruins, porque ou poluía o solo ou iria deteriorar a rede de drenagem na Cidade. Então, por essa minha lei, ficou determinado que os estabelecimentos comerciais deveriam ter um local para a troca. Até, as pessoas que estão nos escutando, se souberem de algum supermercado, principalmente, que não tenha um local para fazer a troca, denunciem à SMAM. Porque é importante que o estabelecimento venda, e é bom para o consumidor, porque vende mais barato, mas deve haver a indicação de onde esse óleo lubrificante deve ser trocado para que não se corra o risco de ele poluir o solo ou corroer a rede do pluvial.

Portanto, cumprimentos ao Ver. Adeli. Acho que o Projeto vem no sentido da preocupação geral de todos nós, hoje, da proteção ao meio ambiente. E, de tal maneira, que se pode inclusive reciclar o uso desses produtos. Sabe-se hoje que o óleo de cozinha usado pode se transformar em biodiesel, se usado em veículo; da mesma maneira os sebos dos animais também, assim como o óleo de muitas oleaginosas, como a soja, o amendoim, o girassol e por aí afora. O óleo usado de cozinha pode se transformar em combustível para os nossos veículos, além de outras indicações, como o próprio Ver. Adeli já falou. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Guilherme Barbosa.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo Sr. Presidente João Carlos Nedel, Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, eu também quero ir na mesma linha proferida pelo Ver. Guilherme Barbosa, porque estamos vivendo a destruição do nosso Planeta, sentimos os seus efeitos no dia-a-dia.

Eu me lembro da Agenda 21, uma agenda internacional, que, há muitos e muitos anos, fez um alerta às autoridades, mas ninguém ouvia os ecologistas, parecia que eles eram loucos, sonhadores, visionários, que não estavam falando o que aconteceria com o nosso Planeta. Também, em uma distância bem menor, o Protocolo de Kyoto, quando o Governo Bush, o Governo dos Estados Unidos, rejeitou esse protocolo em nível internacional. São decisões maiores, decisões de grande porte, que só fazem sentido se forem combinadas, se forem complementadas com uma consciência cotidiana, uma consciência cidadã, uma consciência doméstica, no dia-a-dia, através de pequenos gestos.

O Projeto de Lei nº 049/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, é muito importante, as pessoas não têm mais que colocar gordura no ralo; têm que separar o lixo - como disse o Guilherme -, o lixo orgânico, o lixo seco; têm que reciclar o óleo de cozinha, que pode ter outras finalidades, outras funções; têm que separar o plástico, e a gente vê, na televisão, novas atribuições para o plástico, que é de difícil decomposição.

Com relação ao Projeto do Ver. Todeschini que pretende que cada unidade habitacional, ou um grupo, tenha o próprio hidrômetro: a água também é um bem universal da humanidade e precisa ser preservada, precisa continuar sendo de todos e de todas. Então, com o Projeto do Ver. Todeschini nós vamos poupar água, vamos economizar, vamos garantir água para o futuro.

Eu quero cumprimentar as escolas, os educadores, porque eu vejo nas crianças de hoje outra consciência ecológica; as gerações passadas, como a minha, não tiveram essa educação ambiental quando estavam na escola.

Então, parabéns ao nosso querido Ver. Adeli Sell por esse Projeto de fácil realização e de fácil operação na cidade de Porto Alegre.

O segundo Projeto que eu quero comentar é o de autoria da Verª Maria Celeste que denomina Rua Nélson Dalmás o logradouro não-cadastrado conhecido como Rua F na Vila Sargento, localizado no bairro Serraria. Quero dizer que o Nélson Dalmás era uma grande, excelente liderança comunitária, era Conselheiro do Orçamento Participativo, era da Comissão de Cultura da Região, e, mesmo com as dificuldades de locomoção - pois ele era cadeirante -, estava sempre entusiasmado, sempre responsável, participando da vida da Cidade, definindo os destinos da verba, de todo o dinheiro e do investimento da Prefeitura na nossa Cidade.

Dentro dessa linha, Ver. Comassetto, de preservação do Planeta, eu quero me referir ao Projeto de V. Exª que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada, anualmente, na quarta semana do mês de setembro, e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre. Também é um incentivo à preservação do Planeta; há tantas pessoas que plantam sem agrotóxicos - a agricultura ecológica - e que precisam de um incentivo, é necessária uma conscientização para que todas as pessoas, para que todos os agricultores trabalhem sempre pensando na ecologia, pensando não no lucro fácil, no dia-a-dia, mas na preservação universal do nosso Planeta, querido Ver. Sebenelo.

Eu queria fazer esses três comentários, acho que nós temos excelentes Projetos em Pauta, quero agradecer e não vou utilizar todo o meu tempo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Meu caro Presidente Ervino Besson, na presidência dos trabalhos; demais Vereadores, Vereadoras e assistentes desta Sessão, venho também aqui saudar, de modo muito entusiasmado, esse Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell, porque, Ver. Adeli, mesmo que o Executivo tenha uma iniciativa de recolher os óleos, as gorduras residuais das residências e restaurantes, é importante, sim, que exista uma lei para que essa seja uma ação duradoura, permanente. A importância do Projeto já foi aqui muito bem referenciada pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Margarete Moraes, pois trata da questão ambiental, trata de preservar a água, trata de não poluir a água, trata de ser base para produzir biocombustível, no caso o biodisel. Então é uma medida que tem de ser aplaudida, e eu creio que vai ser aprovada aqui por todos os Vereadores desta Casa.

Aqui também há um Projeto ao qual quero fazer uma referência e fazer um questionamento. Foi acordado - aqui - um reajuste de 2,25 para o funcionalismo; o mesmo índice concedido na centralizada como negociação, Ver. Comassetto, do pós-greve, na conclusão da luta reivindicatória do conjunto dos servidores do Município de Porto Alegre e estendido à Câmara Municipal. E, se foi reconhecido como um movimento reivindicatório, se foi entendido como justo, eu gostaria de saber: por que os funcionários do DMAE, da Divisão Comercial, que fizeram greve estão sendo perseguidos da forma como estão sendo perseguidos e da forma como estão sendo retaliados? Gostaria que o Ver. Sebastião Melo estivesse aqui, porque é do controle dele a Divisão Comercial do DMAE. Alias, de todas as Superintendências, Ver. Guilherme, a única que está tendo esse tratamento é a Superintendência Comercial. É o Ver. Sebastião Melo que tem lá o seu ex-chefe de gabinete, o Sr. Marcelo Neubauer. Por que as pessoas estão sofrendo aquele tipo de perseguição? Fui procurado, no final de semana passado, porque as pessoas estão tendo Internet cassada, estão sofrendo retaliação, estão sendo transferidas, estão sofrendo todo tipo de pressão, retaliação e assédio moral. Portanto, gostaria que o Ver. Sebastião Melo, que manda nessa Superintendência, viesse aqui explicar. Porque, pelo que está dado, a reivindicação foi justa, legítima, tanto é que se chegou a um ponto de acordo. Sei que o Sindicato esteve lá, Ver. Guilherme, negociando, na sexta-feira de tarde, por duas horas e meia, três horas. Já que continua e persiste a ação persecutória do Governo, em especial no DMAE, em especial na Superintendência Comercial, que é dominada e orientada pelo Ver. Sebastião Melo...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Todeschini. Eu queria aqui fazer a reafirmação de que, com relação a esse tema, tudo que diz respeito, que está relacionado à água, à política pública são projetos para os quais temos que olhar com muito carinho, para que eles venham a afirmar a Cidade. E isso é tanto com relação ao Projeto do Ver. Adeli como ao Projeto de V. Exª que trata dos hidrômetros.

E queria fazer aqui uma referência sobre o tema da agricultura ecológica que está em última edição: um dos pontos aí é o Centro de Eventos da Agricultura da Vila Nova, que, infelizmente, ficou parado neste período porque a Associação Comunitária, que acabou de ser derrotada ontem, que era apoiada por um conjunto de parlamentares, deixou aquela comunidade em maus lençóis, devendo para todo mundo e não encaminhando os projetos, inclusive fechando o Telecentro. Portanto, quero registrar isso aqui para que possamos, com tranqüilidade, analisar o que é feito em cada comunidade. Muito obrigado, Ver. Todeschini.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. Comassetto.

De fato, Ver. Ervino, lembro que V. Exª veio a esta tribuna saudar a vitória do ex-Presidente, que acabou de ser derrotado fragorosamente ontem. E foram vitoriosas a luta da comunidade, a luta do Orçamento Participativo e a luta pela condução da Cidade, dentro daquilo que é recomendado como a boa condução da Cidade, dos interesses da comunidade, dos interesses da maioria do povo. Isso foi vencedor lá na eleição da Vila Nova. Aproveito para saudar também os que estiverem envolvidos e, sobretudo, porque foi uma vitória inquestionável, porque foi pacífica, tranqüila, uma grande vitória da democracia, e a vida retoma o seu curso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Todeschini.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exmo Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Ervino Besson; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores. Venho a esta tribuna hoje, no período de Pauta, comentar e argumentar a respeito de alguns Projetos de Lei que estão em tramitação.

Primeiramente, gostaria de falar a respeito do Projeto do Ver. Adeli Sell que institui no Município de Porto Alegre o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. O Ver. Adeli, também preocupado com a questão do meio ambiente, traz essa importante iniciativa para o debate na Câmara. Nesse mesmo sentido, hoje, quando nós temos condições de estar enfrentado esse debate todo que envolve o meio ambiente, o Ver. Carlos Comassetto também traz à Casa Projeto que institui a Semana Municipal da Agricultura Ecológica, a ser realizada anualmente. Então, eu gostaria de dizer que nós fazemos parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, que é presidida pelo Ver. Dr. Raul, e o Ver. Sebenelo também integra essa Comissão junto conosco. Podemos perceber que todas as manifestações e iniciativas oriundas dos nossos nobres Pares aqui na Casa que dizem respeito a benfeitorias, melhorias e à garantia de um equilíbrio ecológico para a Cidade são bem-vindas. Então, quero dizer que acompanho a iniciativa dos Vereadores e acredito ser necessário um trabalho de conscientização intenso quanto às questões que envolvem a preocupação com o meio ambiente.

Gostaria aqui, também, de fazer menção ao Projeto de Lei de minha iniciativa que altera o art. 1° da Lei n°7.591/95 e alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e supermercados com área construída superior a 6.000 metros quadrados a manterem, no mínimo, duas cadeiras de rodas motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente necessitadas. Quero dizer que trabalhei, estive no primeiro ano deste mandato da Legislatura fazendo parte da Comissão Especial que foi criada nesta Casa para tratar de políticas públicas para pessoas portadoras de deficiências. Acredito que todo esse envolvimento e todo comprometimento do Governo Fogaça com a questão das pessoas portadoras de deficiências está evidenciado a partir do momento que ele criou, na sua estrutura, uma Secretaria de Acessibilidade, sob a coordenação do Secretário Tarciso. E nesse sentido venho colaborando através de iniciativas que possam oferecer garantias e até regulamentar, para que se tornem factíveis essas iniciativas em nossa Capital.

Como bem dizia, na quinta-feira passada, o Ver. João Dib, há um número expressivo de supermercados e alguns poucos shopping centers que possuem as cadeiras de rodas que funcionam por meio de bateria. Entendemos que os grandes supermercados e os grandes shopping centers deveriam estar dotados desse equipamento, porque nós temos que disponibilizar a tecnologia, a qualidade de vida e o conforto à nossa comunidade porto-alegrense. Então, é nesse sentido que organizamos esse Projeto de Lei, com o objetivo de colaborar com a meta instituída não só por este Governo, mas que foi pautada em vários debates nesta Casa, de atribuirmos valor a todas àquelas movimentações que se organizam no sentido de garantir direitos às pessoas portadoras de deficiências. Então, era a minha fala prevista para a Pauta do dia de hoje, agradeço pela atenção dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely. Encerrado o período de Pauta.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às 15h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 15h43min.)

 

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